Resolução do Senado Federal nº 12 de 12/05/1970
Resolução do Senado Federal nº 12 de 12/05/1970
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 5.291, DE 31 DE MAIO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/05/1970] (p. 1105, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA - PRS 10 DE 1970. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |