Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1970.
Suspende a execução do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 5.291, de 31 de maio de 1967.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 762, do Distrito Federal, a execução do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 5.291, de 31 de maio de 1967.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de maio de 1970.
João Cleofas
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicada no DCN (Seção II) de 13-5-70