Resolução do Senado Federal nº 7 de 30/04/1992
Resolução do Senado Federal nº 7 de 30/04/1992
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Ementa | AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES E SUAS RESPECTIVAS AGENCIAS DE CREDITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1992] (p. 5004, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 14 DE 1992. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONTRATO BILATERAL , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA EXTERNA , SETOR PUBLICO , GOVERNO , PAIS ESTRANGEIRO , CREDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo |