Resolução da Câmara dos Deputados nº 207 de 19/08/1966
Resolução da Câmara dos Deputados nº 207 de 19/08/1966
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Ementa | AMPLIA OS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 139 DE 30 DE JULHO DE 1965 PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS QUE INSTITUEM O CODIGO CIVIL E O CODIGO DAS OBRIGAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/08/1966] (p. 5164, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , PRAZO , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , CODIGO CIVIL , CODIGO , OBRIGAÇÕES , PROCESSO LEGISLATIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |