Resolução da Câmara dos Deputados nº 62 de 04/04/1968
Resolução da Câmara dos Deputados nº 62 de 04/04/1968
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Ementa | DECLARA REJEITADO O DECRETO-LEI 347 DE 29.12.67 QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1968] (p. 251, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REJEIÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |