Lei nº 6.683 de 28/08/1979

Lei nº 6.683 de 28/08/1979

Ementa

Concede anistia e dá outras providências. ;

Apelido

Lei da Anistia (1979)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/08/1979] (p. 12265, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 07/09/1979] (p. 6, col. 3)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1979.

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

NORMAS , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , PROVENTOS , PENSÃO , SERVIÇO ATIVO .
CONCESSÃO , ANISTIA , EMPREGADO , EMPRESA PRIVADA , PARTICIPAÇÃO , GREVE , ATIVIDADE POLITICA .
PROCEDIMENTO , RETORNO , REVERSÃO , SERVIÇO ATIVO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , CARGO PUBLICO , EMPREGO , PATENTE MILITAR , EQUIVALENCIA , NIVEL , DATA , AFASTAMENTO .
CONCESSÃO , ANISTIA , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO , PUNIÇÃO , LEGISLAÇÃO , EXCEÇÃO , FALTA , SERVIÇO .
CARACTERIZAÇÃO , APOSENTADO , MILITAR REFORMADO .
DIREITOS , CONJUGE , PARENTE , REQUISIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , DECLARAÇÃO , AUSENCIA , PESSOA FISICA , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .
CONCESSÃO , ANISTIA , EXILADO , FALTA , CUMPRIMENTO , SERVIÇO MILITAR , MOTIVO , AUSENCIA , PAIS .
CONCESSÃO , ANISTIA , PRESO POLITICO , DEFINIÇÃO , PERIODO , DATA , CRIME POLITICO , CRIME ELEITORAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , ANISTIA , DIREITOS , ANISTIA , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , VINCULAÇÃO , PODER PUBLICO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , MILITAR , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO , INCIDENCIA , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIMES CONEXOS , FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , DEMISSÃO , DISPONIBILIDADE , APOSENTADO , MILITAR REFORMADO , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO , ENCAMINHAMENTO , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO , MILITAR , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PRESIDENTE , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , JUDICIARIO , TRIBUNAIS , GOVERNADOR , PREFEITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , RECUSA , SERVIÇO PUBLICO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO .
RESTITUIÇÃO , DIREITOS POLITICOS , PESSOA FISICA , CONCESSÃO , ANISTIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 6.683 de 28/08/1979]

Art. 3, § 5 [Lei nº 6.683 de 28/08/1979]

Art. 4 [Lei nº 6.683 de 28/08/1979]

Art. 5 [Lei nº 6.683 de 28/08/1979]

Art. 7 [Lei nº 6.683 de 28/08/1979]