Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.910-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica estabelecido o prazo de dois anos, contados de 1º de janeiro de 1999, para que detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a ratificação de que trata o art. 5º, § 1º, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em">, sem que tenha sido requerida a ratificação autorizada à União, ou não sendo esta possível, por desatendimento às disposições do Decreto-Lei nº 1.414, de 1975, o INCRA deverá:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - declarar nulo o título de alienação ou concessão, em ato motivado, no qual demonstrada a nulidade originária do título e a impossibilidade da ratificação;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - dar ciência da decisão ao interessado e publicá-la no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Diário</span><span style="font-size:1.2em"> </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Oficial</span><span style="font-size:1.2em"> da União;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - promover o cancelamento dos correspondentes registros, na forma do disposto na Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, procedendo-se em relação a eventuais ocupantes do imóvel conforme o previsto na parte final do art. 6º do referido Decreto-Lei;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - requerer o registro do imóvel em nome da União no competente Registro de Imóveis.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O prazo estabelecido neste artigo não impede que o INCRA, durante a sua fluência, com a finalidade de solucionar grave conflito social, promova, de ofício, vistoria objetivando verificar se o imóvel rural alcançado pelo </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respectivo título de propriedade.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Reunindo o imóvel, objeto da vistoria de que trata o § 2º, as condições para ser retificado, o INCRA expedirá o competente título de ratificação ou, caso contrário, procederá na forma prevista no § 1º.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Sempre que o imóvel abrangido por título de que trata o art. 1º for objeto de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, o INCRA, de imediato, impugnará o domínio do imóvel.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Na hipótese prevista no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em">, o preço do imóvel, depositado em juízo, ficará retido até a decisão final sobre a propriedade da área.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às ações judiciais em andamento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Nas ações judiciais em andamento, o INCRA requererá a citação do Estado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel aplicar-se-á ao caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Ficam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, referentes a pequenas propriedades rurais, conforme as conceitua o art. 4º, inciso II, alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em">”, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, situadas na Região Sul, devidamente registrados no Registro de Imóveis até 26 de fevereiro de 1999, desde que o seu proprietário não seja titular do domínio de outro imóvel rural.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Nas Regiões Centro-Oeste e Norte, a ratificação de ofício a que se refere este artigo abrange, inclusive, a média propriedade, conforme a conceitua o art. 4º, inciso III, alínea </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">“a</span><span style="font-size:1.2em">”, da Lei nº 8.629, de 1993.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, não ratificados nos termos desta Medida Provisória, continuarão produzindo efeitos para fins de garantia hipotecária perante as instituições de crédito, até o trânsito em julgado da decisão que os declarar nulos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.910-10 de 24 de setembro de 1999.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Raul Belens Jungamann Pinto</span></p></div></body></html>
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