Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999
Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999
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Ementa | Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000470. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001763-63. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 64. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , DESTINAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DIVIDA EXTERNA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração |