Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998

Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998

Ementa	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001567. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001647-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 08/98. NOTA:PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	BENS IMOVEIS .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Provisória Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Decreto-Lei nº 178 de 16/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 195 - Alteração Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 6.609 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 90 - Alteração Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.253 de 28/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 Declaração de Reedição sem Alteração