Medida Provisória nº 1.145 de 10/10/1995
Medida Provisória nº 1.145 de 10/10/1995
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Ementa | Dispõe sobre normas relativas aos contratos para produção de bens imóveis, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1995] (p. 16058, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/10/1995] (p. 16133, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
HIPOTESE , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , CONSTRUTOR , INCORPORADOR , COBRANÇA , ANUALIDADE , RESIDUO , INFLAÇÃO , RELAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONTRATO , PRODUÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS IMOVEIS , IMOVEL RESIDENCIAL .
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Normas posteriores |