Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001064.
Catálogo	INDUSTRIA AÇUCAREIRA .
Indexação	Clique para exibir... DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , VOLUME , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , AÇUCAR . NORMAS , UTILIZAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.123 de 22/09/1995 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14844, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 8.931 de 22/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.064 de 27/07/1995 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa