Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 565 de 24/04/2012

Ementa

ALTERA A LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LINHAS DE CREDITO ESPECIAIS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE PARA ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICIPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 20/2012.

Catálogo

CALAMIDADE PUBLICA .

Indexação

AUMENTO , VALOR , AUXILIO FINANCEIRO , FAMILIA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração