Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007

Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007

Ementa	Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2007.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO . NORMAS , ENCERRAMENTO , LIQUIDAÇÃO , PROCESSO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.018 de 22/01/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 12, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 27/03/2007 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2007] (p. 2, col. 3) Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.491 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 14 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118 - Alteração Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto