Medida Provisória nº 139 de 21/02/1990

Medida Provisória nº 139 de 21/02/1990

Ementa

Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/02/1990] (p. 3593, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

COMBUSTIVEL .

Indexação

EQUIPARAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , MISTURA , GASOLINA , SUBSTITUIÇÃO , ALCOOL , MERCADO INTERNO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , TRIBUTOS .

Normas posteriores