Lei nº 8.008 de 22/03/1990
Lei nº 8.008 de 22/03/1990
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Ementa | Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/1990] (p. 5911, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 139 DE 1990. |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
EQUIPARAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , MISTURA , GASOLINA , SUBSTITUIÇÃO , ALCOOL , MERCADO INTERNO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |