Medida Provisória nº 57 de 07/08/2002

Medida Provisória nº 57 de 07/08/2002

Ementa

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/08/2002] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização

Catálogo

CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) , DESESTATIZAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , AÇÕES , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) , EFEITO , PRIVATIZAÇÃO .

Normas posteriores