Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/11/2002 ( seq-sf: 3 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/11/2002 ( seq-sf: 3 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 57, DE 07 DE AGOSTO DE 2002, QUE "AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS - CELG PARA EFEITO DE INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2002] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , AÇÕES , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) , EFEITO , PRIVATIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |