Ato do Presidente do Congresso Nacional de 03/10/2002

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 03/10/2002

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2002, QUE ¿AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS - CELG PARA EFEITO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , AÇÕES , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) , EFEITO , PRIVATIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente