Lei nº 10.714 de 13/08/2003
Lei nº 10.714 de 13/08/2003
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADORA EMILIA FERNANDES (PDT/RS) - PLS 102 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
DIREITOS , MULHER .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPONIBILIDADE , NUMERO , TELEFONE , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DENUNCIA , VIOLENCIA , MULHER .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Lei nº 10.714 de 13/08/2003]
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