Lei nº 15.478 de 29/07/2026
Lei nº 15.478 de 29/07/2026
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , DIVULGAÇÃO , NUMERO , TELEFONE , SERVIÇO , DENUNCIA , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , LOCAL , CIRCULAÇÃO , PESSOAS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESTABELECIMENTO , ESPETACULO , ORGÃO PUBLICO , HOSPITAL , MEIOS DE TRANSPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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