Lei nº 13.025 de 03/09/2014
Lei nº 13.025 de 03/09/2014
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Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 59/2014. AUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
DIREITOS , MULHER .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , OPERADOR , SERVIÇO , ATENDIMENTO , DENUNCIA , VIOLENCIA , MULHER , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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