Lei nº 9.970 de 17/05/2000
Lei nº 9.970 de 17/05/2000
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Ementa | Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 267 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
EXPLORAÇÃO SEXUAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA , COMBATE , ABUSO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |