Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.189 de 14/02/2001

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2061 DE 2001.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , JUROS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , NATUREZA FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração