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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.474 de 22/07/1997

Ementa

DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAçÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15822, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1936 DE 1996.

Catálogo

REFUGIADO , ESTATUTO .

Indexação

CARACTERIZAÇÃO , REFUGIADO , VITIMA , PERSEGUIÇÃO , RAÇA , RELIGIÃO , NACIONALIDADE , OPINIÃO , ATIVIDADE POLITICA , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , REFUGIADO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
CRITERIOS , EXTENSÃO , EXCLUSÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , OBJETIVO , BENEFICIO , REFUGIADO .
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , DEPORTAÇÃO , REFUGIADO .
CRITERIOS , EXTRADIÇÃO , EXPULSÃO , REPATRIAÇÃO , CESSAÇÃO , PERDA , BENEFICIO , REFUGIADO .
NORMAS , IMPLEMENTAÇÃO , ESTATUTO , REFUGIADO .
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REFUGIADO , HIPOTESE , PERICULOSIDADE , SEGURANÇA NACIONAL .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 21 [Lei nº 9.474 de 22/07/1997]

Art. 22 [Lei nº 9.474 de 22/07/1997]