Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.277 de 05/02/2018

Ementa

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ESTRANGEIRO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , RECONHECIMENTO , REFUGIADO , BRASIL , EMISSÃO , DOCUMENTO , CARATER PROVISORIO , REGISTRO , MIGRAÇÃO , IMIGRAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119, § 2 - Alteração