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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.684 de 21/06/2018

Ementa

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , PAIS , ORIGEM .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 5 [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]

Art. 6 [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.684 de 21/06/2018]