Lei nº 9.140 de 04/12/1995

Lei nº 9.140 de 04/12/1995

Ementa

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Apelido

Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos (1995)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/12/1995] (p. 19985, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 869 DE 1995.

Catálogo

ANISTIA , INDENIZAÇÃO , PRESO POLITICO .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , RELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CORRELAÇÃO , CRIME POLITICO .
FIXAÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , MORTE , PRESO POLITICO .
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , LOCALIZAÇÃO , CADAVER , REQUERIMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , CRIME POLITICO , PRESO POLITICO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 10 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 4 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 5 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 6 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 7 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 10 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]

Art. 11, § 2 [Lei nº 9.140 de 04/12/1995]