Decreto nº 9.293 de 26/02/2018
Decreto nº 9.293 de 26/02/2018
|
Ementa | Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Publicação de Texto de Anexo | |
|
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA , DESAPARECIMENTO , PARENTE , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|