Lei nº 8.853 de 04/02/1994
Lei nº 8.853 de 04/02/1994
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Ementa | Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 410 DE 1994. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , ORÇAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |