Lei Numerada - 8187 de 01/06/1991

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1991] (p. 10469, col. 1)

Lei nº 8.187 de 01/06/1991

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	AUTORIZA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NACIONAIS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1991] (p. 10469, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 81 DE 1991.
Catálogo	EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO , BENS , SERVIÇO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.574-0 de 12/05/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1997] (p. 9725, col. 1) Medida Provisória nº 1.574-1 de 11/06/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1997] (p. 12113, col. 1) Medida Provisória nº 1.574-2 de 10/07/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14720, col. 1) Medida Provisória nº 1.574-3 de 07/08/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17012, col. 2) Medida Provisória nº 1.574-4 de 04/09/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19548, col. 2) Medida Provisória nº 1.574-5 de 02/10/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22160, col. 1) Medida Provisória nº 1.574-6 de 30/10/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24546, col. 1) Medida Provisória nº 1.574-7 de 27/11/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27934, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-8 de 12/12/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29965, col. 2) Medida Provisória nº 1.629-9 de 13/01/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-10 de 12/02/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 22, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-11 de 13/03/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-12 de 09/04/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-13 de 12/05/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.629-14 de 10/06/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.700-15 de 30/06/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 19, col. 1) Medida Provisória nº 1.700-16 de 30/07/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.700-17 de 28/08/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.700-18 de 28/09/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 37, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 37, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 35, col. 2) Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 36, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 36, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 36, col. 1) Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 35, col. 1) Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 61, col. 2) Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 25, col. 2) Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 1) Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 20, col. 2) Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 27, col. 1) Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 17, col. 2) Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 14, col. 2) Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 1) Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 1) Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 2) Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 1) Lei nº 10.184 de 12/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2)

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