Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.135 de 27/12/1990

Ementa

TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 56 DE 1990 - MPV 269 DE 1990.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

TRANSFERENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RESPONSABILIDADE , PASSIVO , CRUZADO NOVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , REGIME , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração