Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.135 de 27/12/1990
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Ementa | TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 56 DE 1990 - MPV 269 DE 1990. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RESPONSABILIDADE , PASSIVO , CRUZADO NOVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , REGIME , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |