Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.117 de 13/12/1990
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Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE PRÉVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO). |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24199, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 54 DE 1990 - MPV 262 DE 1990. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS , CONTROLE PREVIO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .
POSSIBILIDADE , INAPLICABILIDADE , EMISSÃO , GUIA DE EXPORTAÇÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |