Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.117 de 13/12/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE PRÉVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24199, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 54 DE 1990 - MPV 262 DE 1990.

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

NORMAS , CONTROLE PREVIO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .
POSSIBILIDADE , INAPLICABILIDADE , EMISSÃO , GUIA DE EXPORTAÇÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração