Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.394 de 29/10/1985

Lei nº 7.394 de 29/10/1985

Ementa	Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/10/1985] (p. 15801, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO GOMES DO AMARAL - PL. 317 DE 1975.
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , TECNICO EM RADIOLOGIA . REQUISITOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , TECNICO EM RADIOLOGIA . NORMAS , RECONHECIMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL MEDIO , RADIOLOGIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 92.790 de 17/06/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8815, col. 1) Lei nº 10.508 de 10/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2002] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151 de 07/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2019] (p. 2, col. 1) Art. 16 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Na declaração de não recepção do Art. 16 da Lei nº 7.394/1985, o STF ressalvou que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.394 de 29/10/1985] Lei nº 10.508 de 10/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.394 de 29/10/1985] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151 de 07/02/2019 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente)