Lei nº 7.148 de 23/11/1983
Lei nº 7.148 de 23/11/1983
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 1537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1983] (p. 19796, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1983. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TRANSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , ESCRITURA PUBLICA , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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