Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977
Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977
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Ementa | Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4197, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , CARTORIO , REGISTRO DE IMOVEIS , TRANSCRIÇÃO , INSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TRANSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , ESCRITURA PUBLICA , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , EXTENSÃO , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , IMOVEL , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1983] (p. 19796, col. 2)
Declaração de Recepção pela Constituição |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977]
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