Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, RELATIVOS AS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4197, col. 1) 

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , CARTORIO , REGISTRO DE IMOVEIS , TRANSCRIÇÃO , INSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TRANSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , FORNECIMENTO , CERTIDÃO , ESCRITURA PUBLICA , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , EXTENSÃO , ISENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , CUSTAS , EMOLUMENTO , IMOVEL , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977]