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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.903 de 30/04/1981

Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1981] (p. 7773, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1981.

Catálogo

APOSENTADORIA , JUIZ TEMPORARIO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , JUIZ TEMPORARIO , UNIÃO FEDERAL , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas