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Lei nº 6.477 de 01/12/1977

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLICIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1977] (p. 16617, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLS 171 DE 1977.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , PESSOAL MILITAR .

Indexação

COMPETENCIA , COMANDANTE GERAL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ACEITAÇÃO , EXECUÇÃO , DECISÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA .
COMPETENCIA , GOVERNO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , PRAÇA , DECISÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA .
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , DIREITOS , REU , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIAL MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
FIXAÇÃO , PRAZO , DIREITOS , PRAÇA , RECURSO JUDICIAL , DECISÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , APRESENTAÇÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , FILIAÇÃO PARTIDARIA , PRAÇA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , NOMEAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , FUNCIONAMENTO , CONVOCAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , ELABORAÇÃO , RELATORIO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , DECISÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 2 - Revogação