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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1974] (p. 81, col. 4)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 01/02/1974] (p. 5, col. 4)
Retificação [Diário Oficial da União de 06/03/1974] (p. 2441, col. 3)

Lei nº 6.023 de 03/01/1974

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1974] (p. 81, col. 4) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 01/02/1974] (p. 5, col. 4) 

Retificação [Diário Oficial da União de 06/03/1974] (p. 2441, col. 3) 

Observação

OS ARTIGOS 70, 71 E 72 DESTA LEI ESTARÃO VIGENTES ATE ENTRAR EM VIGOR A LEI DE PENSÃO POLICIAL-MILITAR. (VIDE LEI 7.289/84). AUTOR: EXECUTIVO - PLS 139 DE 1973.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR .

Indexação

APROVAÇÃO , ESTATUTO , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 49, § 2 [Lei nº 6.023 de 03/01/1974]

Art. 95, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 6.023 de 03/01/1974]

Art. 101, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 6.023 de 03/01/1974]