Lei nº 6.431 de 11/07/1977
Lei nº 6.431 de 11/07/1977
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Ementa | Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/1977] (p. 8769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 199 DE 1976. |
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Catálogo |
TERRA DEVOLUTA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , MUNICIPIOS , Amazônia Legal .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DEMARCAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , DOAÇÃO , EXECUTIVO , NORMAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , FUNDAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , MUNICIPIOS , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , DOAÇÃO , EXECUTIVO .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , Amazônia Legal , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , CIDADE , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
NORMAS , REALIZAÇÃO , DOAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , TRANSCRIÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , DESTINAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA , GOVERNO FEDERAL , PENA , REVOGAÇÃO , DOAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1977] (p. 13585, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |