Lei nº 6.270 de 26/11/1975
Lei nº 6.270 de 26/11/1975
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Ementa | Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as suas organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1975] (p. 15881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 26/12/1975] (p. 2, col. 5) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 19 DE 1975. |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , POLICIA MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS .
CRIAÇÃO , POLICIA MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
COMPETENCIA , SUBORDINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1977] (p. 369, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1978] (p. 353, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1978] (p. 4247, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1979] (p. 2532, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23859, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1983] (p. 3985, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1984] (p. 17455, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18547, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1986] (p. 3840, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 10, § 3 [Lei nº 6.270 de 26/11/1975]
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