Lei nº 7.284 de 11/12/1984
Lei nº 7.284 de 11/12/1984
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Ementa | Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18547, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5529 DE 1981. |
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Catálogo |
ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PENSÃO MILITAR , BENEFICIARIO , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
NORMAS , DECLARAÇÃO , BENEFICIARIO , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
NORMAS , CONTRIBUINTE , CONTRIBUIÇÃO , PENSÃO MILITAR , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
PRIORIDADE , BENEFICIARIO , PENSÃO MILITAR , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
NORMAS , CRIAÇÃO , PENSÃO MILITAR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , DESTINAÇÃO , AUXILIO , BENEFICIARIO .
NORMAS , PERDA , REVERSÃO , PENSÃO MILITAR , BENEFICIARIO , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |