Lei nº 5.863 de 12/12/1972
Lei nº 5.863 de 12/12/1972
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Ementa | Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1972] (p. 11131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1972] (p. 11497, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/06/1973] (p. 5625, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1016 DE 1972. |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA .
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