Lei nº 5.836 de 05/12/1972
Lei nº 5.836 de 05/12/1972
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10889, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/12/1972] (p. 11417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 29/12/1972] (p. 2, col. 4) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1972. |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
DIREITO DE APELAÇÃO , JULGAMENTO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
NOMEAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , PROCESSO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
INCOMPATIBILIDADE , EXERCICIO , CARGO , AFASTAMENTO , FUNÇÃO , INCAPACIDADE MORAL , INFRAÇÃO , DISCIPLINA , MILITAR , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |