Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 5.836 — DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 6 de dezembro de 1972, página 10.1391, artigo 17, 1ª coluna,
Onde se lê:
Art. 17 — Aplicam-se esta Lei, subsidiariamente as ...
Leia-se:
Art. 17 — Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as....