Lei nº 5.749 de 01/12/1971
Lei nº 5.749 de 01/12/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9828, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 24/12/1971] (p. 2, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GERALDO FREIRE (ARENA/MG) - PL. 441 DE 1971. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |