Lei nº 5.653 de 27/04/1971
Lei nº 5.653 de 27/04/1971
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Ementa | Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei n. 2514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1971] (p. 3177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 21/05/1971] (p. 1, col. 6) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NORBERTO SCHMIDT (ARENA/RS) - PL. 2075 DE 1969 - PLC 24 DE 1970. |
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Catálogo |
BENS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , BENS DE FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |