Lei nº 5.629 de 02/12/1970
Lei nº 5.629 de 02/12/1970
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Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1970] (p. 10297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2347 DE 1970. |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA (DFSP) , PESSOAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA (DFSP) , POLICIA FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |