Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.619 de 03/11/1970

Lei nº 5.619 de 03/11/1970

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/11/1970] (p. 9353, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 12/11/1970] (p. 9617, col. 1)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLS 40 DE 1970.
Catálogo	DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , INDENIZAÇÃO , PROVENTOS , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.464 de 29/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1976] (p. 5324, col. 2) Decreto-Lei nº 1.463 de 29/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1976] (p. 5324, col. 1) Decreto-Lei nº 1.545 de 15/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1977] (p. 4245, col. 1) Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1978] (p. 3189, col. 2) Art. 107 - Alteração Decreto-Lei nº 1.716 de 21/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1979] (p. 17381, col. 1) Art. 107 - Alteração Decreto-Lei nº 1.777 de 18/03/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1980] (p. 4850, col. 2) Decreto nº 85.424 de 26/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23859, col. 2) Decreto-Lei nº 2.008 de 11/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1983] (p. 689, col. 2) Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1983] (p. 21644, col. 2) Art. 122 - Alteração Decreto-Lei nº 2.138 de 28/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9353, col. 2) Art. 122 - Alteração Lei nº 7.289 de 18/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1) Lei nº 7.412 de 06/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1985] (p. 18025, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 34, caput, Item 3 - Revogação Art. 100 - Alteração Lei nº 7.591 de 29/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1987] (p. 4557, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 7.609 de 06/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1987] (p. 10557, col. 1) Art. 28 - Alteração Art. 93 - Alteração Lei nº 7.961 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24075, col. 2) Art. 122 - Alteração Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 17, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 49, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 51, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 53, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 23, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 19, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 18, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 20, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 32, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 30, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 65, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 25, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 11, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 27-B - Alteração Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 792 de 27/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27-B [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.609 de 06/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Item 3 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.591 de 29/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.591 de 29/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.591 de 29/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.609 de 06/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Lei nº 7.412 de 06/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.716 de 21/11/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 5.619 de 03/11/1970] Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.138 de 28/06/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.961 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)