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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.562 de 12/12/1968

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEI 5452 DE 1 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS 4066 DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5472, DE 9 DE JULHO DE 1968, QUE DISPOEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3) 

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 477, § 1 - Acréscimo
  • Art. 477, § 2 - Acréscimo
  • Art. 477, § 3 - Acréscimo
  • Art. 500 - Acréscimo
  • Art. 510 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo