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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969

Ementa

ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1969] (p. 6985, col. 1) 

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
VALIDADE , PEDIDO , DEMISSÃO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 477, § 1 - Alteração
  • Art. 477, § 4 - Alteração
  • Art. 477, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata